ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE 05/09/2018 18:12 ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE Súmula 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX). (Súmula 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994 p. 9286)